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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	17/11/2017	2017	Lei n° 387 de 1° de outubro de 2013. Cria o cargo de Auditor Público Interno e da outras providências.	Untitled_20171117_083138.PDF	0,68MB
Não se Aplica	17/11/2017	2017	Lei n° 386 de 1° de outubro de 2013. Altera dispositivos da Lei Muncipal n°350/2012 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ponto Belo	Untitled_20171117_083339.PDF	0,62MB
Não se Aplica	17/11/2017	2017	Lei n° 384 de 1° de outubro de 2013. Cria a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) do Município de Ponto Belo-ES.	Untitled_20171117_083235.PDF	1,09MB
Não se Aplica	17/11/2017	2017	Lei n° 350 de 14 de março de 2012. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ponto Belo e da outras providências.	Untitled_20171117_093001.PDF	2,15MB
Não se Aplica	17/11/2017	2017	Decreto n° 523 de 1° de outubro 2013. Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno- SCI n° 001/2012	Untitled_20171117_082511.PDF	0,35MB