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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	02/02/2022	2022		LOA EXERCÍCIO 2022	LEI Nº 638 - LOA - EXERCÍCIO DE 2022.pdf	1,34MB
Anual	02/02/2022	2021		LOA EXERCÍCIO 2021	LEI Nº 600 - LOA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.pdf	1,33MB
Mensal	04/08/2020	2020	Agosto	LEI N° 554/ 2019. ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTO BELO - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA EM R$30.800.000,00 ( TRINTA MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS)	LOA 2020.pdf	1,07MB
Anual	25/05/2020	2020		LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2020	LOA 2020.pdf	65,29MB
Anual	05/02/2019	2019		Lei 507/2018. Lei orçamentaria anual exercicio financeiro 2019.	LOA 2019.pdf	3,16MB
Anual	06/07/2018	2018		Lei 491/2017. Lei orçamentaria anual exercicio financeiro 2018.	LOA 2018.pdf	1,62MB
Anual	24/05/2017	2017		LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)	LOA 2017.PDF	1,49MB
Bimestral	18/04/2016	2016		LOA EXERCÍCIO 2016	LOA2016.pdf	3,57MB