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Atualizado em: 22/04/2026 17:00:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistencia social",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000007/2026",
    "processo": "000007/2026",
    "objeto": "Contratacao de empresa para a dispensa cujo objeto e a aquisicao de utensilios domesticos para atender as necessidades da secretaria municipal de assistencia social, bem como seus orgaos e programas, a saber: cras, creas, scfv, conselho tutelar e casa lar da secretaria municipal de assistencia social de ponto belo/es",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-03-26T00:00:00",
    "homologacao": "2026-04-08T00:00:00",
    "conclusao": "2026-04-08T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 58969.750000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo Mun de Saude de Ponto Belo",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000002/2026",
    "processo": "000002/2026",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos e fornecimento de pecas destinados a realizacao da revisao de 40.000 km, conforme o plano de manutencao do fabricante, no veiculo Master furgao L2H2 2.5 DCI, ano/modelo 25/26,  pertencente a frota da Secretaria Municipal de Saude de Ponto Belo   ES, a ser executada em empresa autorizada pela montadora, em conformidade com as normas e especificacoes tecnicas do fabricante, com a finalidade de assegurar a manutencao da garantia de f",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVa",
    "abertura": "2026-02-05T00:00:00",
    "homologacao": "2026-04-07T00:00:00",
    "conclusao": "2026-04-07T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1897.560000000
  }
]