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Prefeitura Municipal de Ponto Belo - ES

Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA INF - Informações Gerais


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Anual03/04/20252025Não se AplicaMembros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.pdf436.25 KB
Anual03/04/20252025Não se AplicaLei Municipal nº 063/99 - dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no âmbito do município de Ponto Belo/ES. LEI Nº 063 - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (1).pdf3.06 MB
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