Atualizado em: 07/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000033/2025Dispensa000065/202512/06/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos para coleta, disposicao, triagem, processamento e destinacao final, inclusive comercializacao, dos residuos solidos, reciclaveis ou reutilizaveis, oriundos da coleta e limpeza urbana e servico de conscientizacao ambientalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 525.774,48R$ 189.840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS22.846.325/0001-22ServicoPrestacao de Serv. para coleta, disposicao, triagem, processam. e destino., de residuos reciclaveisContratacao de empresa para prestacao de servicos de coleta, disposicao, triagem, processamento e destinacao final inclusive comercializacao, dos residuos solidos, reciclaveis ou reutilizaveis, oriundos da coleta e limpeza urbana.MES12,0000R$ 15.820,00R$ 189.840,00
000032/2025Dispensa000054/202502/06/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de equipe de apoio logistico e operacional, com fornecimento de pessoal treinado, uniformizado e equipado, para atuar durante a primeira edicao do Festival da Morena a verdadeira carne de sol do Brasil , que sera realizado nos dias 06, 07 e 08 de junho de 2025, no Municipio de Ponto Belo/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.070,00R$ 23.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GARRA SEGURANCA MONITORAMENTO E SERVICOS DE APOIO29.971.318/0001-00ServicoSERVICOS DE EQUIPE DE APOIO LOGISTICO E OPERACIONALPrestacao de servicos de apoio logistico e operacional, executados por profissionais desarmados, devidamente uniformizados e equipados com radio comunicador, detector de metais, lanterna, entre outros, para atuar em atividades como controle de acesso, oriUNIDADE100,0000R$ 230,00R$ 23.000,00
000031/2025Dispensa000053/202503/06/2025Contratacao de Empresa Especializada em Servicos de Vigilancia por Videomonitoramento durante a realizacao da 1ª Edicao da Festa da Morena, no municipio de Ponto Belo/ES, nos dias 06,07 e 08 de junho de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.933,33R$ 20.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUARDIAO COMERCIO E SERVICO DE MONITORAMENTO LTDA24.734.856/0001-59ServicoSERVICOS DE VIGILANCIA POR VIDEOMONITORAMENTOContratacao de Empresa Especializada em Servicos de Vigilancia por Videomonitoramento durante a realizacao da 1ª Edicao da Festa da Morena, no municipio de Ponto Belo/ES, nos dias 06,07 e 08 de junho de 2025, atendendo os seguintes requisitos de equipamento para instalacao no patio da festa: 48 (quarenta e oito) cameras fixas IP Full HD, 1080P, 2MP, com Infravermelho, alcance de 30 metros; 02 (duas) cameras IP Speed Dome (360º), com alcance minimo de 01 km; 02 (duas) mesas controladoras hibridas IP para as cameras Speed Dome; 04 (quatro) DVRs para gravacoes das cameras utilizadas no evento; 04 (quatro) televisores Led de 50 (cinquenta) polegadas para a reproducao imediata das imagens captadas pelos equipamentos de videomonitoramento; 06 (seis) conversores de midia; 06 (seis) Switch de mesa com 08 portas; 05 (cinco) nobreak de 1.200 VA; 02 Racks 70U externo, para acondicionamento dos Dvrs, conversores de midia e nobreak; 06 (seis) caixa box 30x30 para suporte nos postes; 2000 (dois mil) metros de cabo de rede CAT 5 para cabeamento; 1000 (mil) metros de fibra otica para cabeamento dos conversores; Alocacao de, no minimo, 02 (dois) monitores treinados para operar os equipamentos de videomonitoramento durante o periodo do evento; Fornecimento de radiocomunicadores para integracao com as forcas policiais atuantes no evento; Disponibilizacao de equipe tecnica de suporte e manutencao para os equipamentos de videomonitoramento durante a realizacao do eventoUNIDADE1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
000026/2025Dispensa000048/202508/05/2025Prestacao de servicos tecnicos de apoio a gestao publica, consistindo na insercao, transmissao e orientacoes referentes ao Sistema de Informacoes sobre Orcamentos Publicos em Educacao SIOPE, abrangendo o exercicio financeiro de 2025, com periodicidade bimestral, incluindo o fornecimento de suporte tecnico e assessoramento quanto ao correto preenchimento das informacoes, em conformidade com a legislacao vigente e os prazos estabelecidos pelos orgaos de controleLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.716,66R$ 12.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
T L BRASIL GESTAO CONTABIL27.237.625/0001-28ServicoPRESTACAO DE SERVICO - SIOPEPrestacao de servico de insercao, transmissao, e orientacoes sobre o Sistema de Informacoes sobre Orcamento Publicos em Educacao - SIOPE, referente ao exercicio 2025 realizado bimestralmenteUNIDADE6,0000R$ 2.100,00R$ 12.600,00
000010/2025Inexigibilidade000052/202502/06/2025Contratacao de produtos e servicos por meio de Pacote de Servicos dos CORREIOS mediante adesao ao Termo de Condicoes Comerciais, que permite a compra de produtos e utilizacao dos diversos servicos exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizadosLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 40.000,00R$ 40.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0012-66ServicoPrestacao de servicos e produtos por meio de Pacote de Servicos dos CORREIOS SERVICO1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
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