Atualizado em: 11/12/2025 17:00:26

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000047/2025Dispensa000103/202513/11/2025Contratacao De Empresa Especializada, Detentora De Exclusividade E Autorizada Pela Montadora Ford, Para A Prestacao De Servicos De Manutencao Preventiva E Corretiva, Com Fornecimento De Pecas Genuinas, Do Veiculo Oficial FORD RANGER XLS 4, Placa 7BCJLL3, Chassi Nº 8AFAR23R6PJ330674, No Art. 75, Inciso IV, Da Lei Federal Nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 3.446,00R$ 3.446,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialFLUIDO DOT 4 FCSD/38907500/04/ UNIDADE1,0000R$ 58,00R$ 58,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialLIMPA FREIOS FCSD/58021A46/BA UNIDADE1,0000R$ 81,00R$ 81,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialHSW 200 PLUS FCSD/ 0893764/25/3 UNIDADE1,0000R$ 82,00R$ 82,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialELEMENTO FILT BJ3T/ 6731/B / UNIDADE1,0000R$ 84,00R$ 84,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialPROTECAO PARA MOLA OM299 UNIDADE1,0000R$ 98,00R$ 98,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialQUIMICOS REVI MB9A/ 3890881/AA/ UNIDADE1,0000R$ 134,00R$ 134,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialELEMENTO POLE AB39/ 19N619/AA/ELEMENTO POLE AB39/ 19N619/AA/UNIDADE1,0000R$ 223,00R$ 223,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialELEMENTO AR BJ3T/ 9601/HA/ELEMENTO AR BJ3T/ 9601/HA/UNIDADE1,0000R$ 349,00R$ 349,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialMC 5W30 LTR BXO/ 5W30/AA/ UNIDADE7,7000R$ 53,90R$ 415,03
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialELEMENTO FILT EB3Z/ 9365/B / UNIDADE1,0000R$ 509,44R$ 509,44
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