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Prefeitura Municipal de Ponto Belo - ES
Atualizado em: 30/01/2026 17:00:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
06 1234567
07 891011121314
08 15161718192021
09 22232425262728
10 1234567
11 891011121314
HojeLimpar
 
000002/2026Inexigibilidade000007/202619/01/2026Contratacao de curso presencial de capacitacao tecnica, voltado a Elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referencia, a ser ministrado pela palestrante Daniela Goncalves Venten Daniel, com fulcro no artigo 74, inciso III, alinea f, da Lei nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 8.385,00R$ 8.385,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADRIANA DEMUNER DAS NEVES61.739.950/0001-27ServicoCONTRATACAO DE CURSO PRESENCIAL DE CAPACITACAO TECNICAContratacao de curso presencial de capacitacao tecnica, voltado a Elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referencia, a ser ministrado pela palestrante Daniela Goncalves Venten Daniel.UNIDADE1,0000R$ 8.385,00R$ 8.385,00
000002/2026Dispensa000004/202619/01/2026Contratacao de Empresa especializada para realizar revisao do veiculo RANGER XLS 4, placa SGA9F97 lotada na Secretaria Geral de Gabonete deste municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 2.574,64R$ 2.574,64
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialFLUIDO DOT 4 FCSD/38907500/04/ UNIDADE1,0000R$ 58,00R$ 58,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialQUIMICOS REVISAO UNIDADE.1,0000R$ 75,00R$ 75,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialLIMPA FREIOS LITRO1,0000R$ 81,00R$ 81,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialHSW 200 PLUS FCSD/0893764/25/3 UNIDADE1,0000R$ 82,00R$ 82,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialELEMENTO DO FILTRO D UNIDADE.1,0000R$ 84,00R$ 84,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialPROTECAO PARA MOLAS DE LAM UNIDADE1,0000R$ 105,45R$ 105,45
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialELEMENTO POLE UNIDADE1,0000R$ 113,55R$ 113,55
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialELEMENTO DE AR PECA1,0000R$ 150,00R$ 150,00
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialELEMENTO DO FILTRO PECA1,0000R$ 309,44R$ 309,44
VIAFOR VEICULOS LTDA31.791.890/0001-20MaterialMC 5W30 LITROS UNIDADE.7,7000R$ 56,00R$ 431,20
000001/2026Inexigibilidade000006/202613/01/2026Contratacao de show artistico do cantor Ricardo Boa e Banda, conforme especificacoes preestabelecidas no Processo de Inexigibilidade nº 001/2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 27.000,00R$ 27.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RICARDO BOA LTDA28.610.809/0001-54ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR RICARDO BOA E BANDA UNIDADE1,0000R$ 27.000,00R$ 27.000,00
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