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Prefeitura Municipal de Ponto Belo - ES
Atualizado em: 22/04/2026 17:00:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000006/2026Inexigibilidade000032/202606/04/2026contratacao de apresentacao artistica musical (show ao vivo) do(a) artista CESAR MENOTTI E FABIANO a ser realizada no evento FESTIVAL DA MORENA A VERDADEIRA CARNE DE SOL DO BRASIL, no dia 06/06/2026, no local Area de Eventos do Municipio, no Municipio de Ponto Belo/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 620.000,00R$ 620.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CASO MARCADO SHOWS E EVENTOS LTD27.044.636/0001-91ServicoCONTRATACAO DE APRESENTACAO ARTISTICA MUSICAL (SHOW AO VIVO) DO(A) ARTISTA CESAR MENOTTI E FABIANOContratacao de apresentacao artistica musical (show ao vivo) do(a) artista CESAR MENOTTI E FABIANO a ser realizada no evento FESTIVAL DA MORENA A VERDADEIRA CARNE DE SOL DO BRASIL, no dia 06/06/2026, no local Area de Eventos do Municipio, no Municipio de Ponto Belo/ES.UNIDADE1,0000R$ 620.000,00R$ 620.000,00
000006/2026Dispensa000013/202602/04/2026Contratacao de empresa especializada, devidamente autorizada, para prestacao de servicos de manutencao corretiva com fornecimento de pecas e componentes originais, destinada ao equipamento RETROESCAVADEIRA marca JCB, modelo 3CX 4X4 T CF, chassi nº S0R3CXTTKS3486242, pertencente a frota municipal, visando garantir seu pleno funcionamento e prolongar sua vida util, nos termos do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 6.354,81R$ 6.354,81
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialJUNTA VEDACAO TANQUE HIDRAULICO UNIDADE1,0000R$ 119,23R$ 119,23
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialELEMENTO DO FILTRO TRANSMISSAO UNIDADE1,0000R$ 219,71R$ 219,71
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialFILTRO COMBUSTIVEL 7 MICRON UNIDADE1,0000R$ 377,51R$ 377,51
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96ServicoJCB ANALISE LUBRIFICANTE UNIDADE1,0000R$ 420,00R$ 420,00
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialELEM FILTRO OLEO HIDRAULICO 12MICR UNIDADE1,0000R$ 548,25R$ 548,25
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialELEMENTO SEPARADOR DE AGUA COMBUSTIVEL UNIDADE1,0000R$ 628,71R$ 628,71
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96ServicoJCB - SERVICO REVISAO CAMPO UNIDADE1,0000R$ 1.177,00R$ 1.177,00
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96ServicoJCB - KM RODADO UNIDADE682,0000R$ 4,20R$ 2.864,40
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