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Termo de Convênios (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Documento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	17/09/2019	2019	Contrato de repasse que entre si celebram a união federal, por intermédio do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, representado pela caixa economica e o município de Ponto Belo.	Contrato de Repasse N° 872621 (1).pdf	1,23MB
Anual	17/09/2019	2019	Lei n° 522/2019 de Concessão de Subvenção Social a Sociedade Pestalozzi, sediada neste municipio.	Concessão de Subvenção social - Pestalozzi.pdf	0,97MB