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| Anual | 30/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 755/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE A CORRUPÇÃO. | LEI Nº 755 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA PUBLICA E COMBATE A CORRUPÇÃO.pdf | 958.29 KB |
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| Anual | 30/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 760/2025 - altera a Lei nº 350/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Ponto Belo/ES. | LEI Nº 760-2025 ALTERA A LEI Nº 350-2012 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.pdf | 1.09 MB |
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| Mensal | 13/03/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 747-2025 - INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DA MULHER | LEI Nº 747-2025 - INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DA MULHER.pdf | 0,42MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 746-2025 - INSTITUI A POLITICA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL | LEI Nº 746-2025 - INSTITUI A POLITICA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.pdf | 7,06MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 745-2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | LEI Nº 745-2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.pdf | 3,50MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 744-2025 - ALTERA LEI 211-2026 QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA | LEI Nº 744-2025 - ALTERA LEI 211-2026 QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA.pdf | 0,37MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 743-2025 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTENTES DE ENDEMIAS | LEI Nº 743-2025 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS.pdf | 0,35MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 742-2025 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS | LEI Nº 742-2025 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.pdf | 0,79MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 741-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) | LEI Nº 741-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).pdf | 0,77MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 740- 2025 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS | LEI Nº 740- 2025 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS.pdf | 0,54MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 739-2025 - ESTABELECE CONCESSÃO DE SUBDVISÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI | LEI Nº 739-2025 - ESTABELECE CONCESSÃO DE SUBDVISÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI.pdf | 0,36MB |
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| Mensal | 07/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 734-2025 - CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE VISITADOR. | LEI Nº 734-2025 - CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE VISITADOR..pdf | 0,15MB |
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| Mensal | 24/01/2025 | 2025 | Janeiro | LEI Nº 737-2025 - AUTORIZA PAGAMENTO DE PATROCINIO PARA EVENTOS PRIVADOS | LEI Nº 737-2025 - AUTORIZA PAGAMENTO DE PATROCINIO PARA EVENTOS PRIVADOS.pdf | 0,07MB |
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| Mensal | 24/01/2025 | 2025 | Janeiro | LEI Nº 736-2025 - PAGAMENTO DE DIARIA MOTORISTA PARA VISITA A DETENTOS | LEI Nº 736-2025 - PAGAMENTO DE DIARIA MOTORISTA PARA VISITA A DETENTOS.pdf | 0,05MB |
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| Mensal | 24/01/2025 | 2025 | Janeiro | LEI Nº 735-2025 - CRIA NUCLEO DE ASSESSORIA JURIDICA | LEI Nº 735-2025 - CRIA NUCLEO DE ASSESSORIA JURIDICA.pdf | 0,03MB |
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| Mensal | 24/01/2025 | 2025 | Janeiro | LEI Nº 733-2025 - ALTERAÇÃO DA LEI QUE DEFINE QUANTIA PARA PAGAMENTO JUDICIL | LEI Nº 733-2025 - ALTERAÇÃO DA LEI QUE DEFINE QUANTIA PARA PAGAMENTO JUDICIL.pdf | 0,03MB |
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| Mensal | 10/01/2025 | 1997 | Janeiro | LEI Nº 002 -1997 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | LEI Nº 002 -1997 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf | 2,28MB |
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| Mensal | 08/01/2025 | 2025 | Janeiro | LEI Nº 732-2025 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DO GABINETE | LEI Nº 732-2025 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DO GABINETE.pdf | 0,46MB |
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| Mensal | 08/01/2025 | 2025 | Janeiro | LEI Nº 731-2025 - DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIA, CRIAÇÃO DE SECRETARIA E CARGOS | LEI Nº 731-2025 - DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIA, CRIAÇÃO DE SECRETARIA E CARGOS.pdf | 0,82MB |
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| Mensal | 08/01/2025 | 2025 | Janeiro | LEI Nº 730-2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR DE LICITAÇÕES | LEI Nº 730-2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR DE LICITAÇÕES.pdf | 0,49MB |