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| Mensal | 11/06/2025 | 2025 | Junho | LEI Nº 762-2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2026 | LEI Nº 762-2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2026.pdf | 13.07 MB |
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| Mensal | 22/05/2025 | 2025 | Maio | LEI Nº 761-2025 - INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO | LEI Nº 761-2025 - INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.pdf | 3.76 MB |
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| Anual | 30/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 760/2025 - altera a Lei nº 350/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Ponto Belo/ES. | LEI Nº 760-2025 ALTERA A LEI Nº 350-2012 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.pdf | 1.09 MB |
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| Mensal | 29/04/2025 | 2025 | Abril | LEI Nº 759-2025 - TOBAMENTO DO REGISTRO E PATRIMONIO HISTORICO DO MUNICIPIO | LEI Nº 759-2025 - TOBAMENTO DO REGISTRO E PATRIMONIO HISTORICO DO MUNICIPIO.pdf | 2.24 MB |
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| Mensal | 29/04/2025 | 2025 | Abril | LEI Nº 758-2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL | LEI Nº 758-2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.pdf | 612.36 KB |
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| Mensal | 29/04/2025 | 2025 | Abril | LEI Nº 757- 2025 - DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO | LEI Nº 757- 2025 - DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO.pdf | 603.39 KB |
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| Mensal | 29/04/2025 | 2025 | Abril | Lei Nº 756-2025 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Magistério | Lei Nº 756-2025 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Magistério.pdf | 588.74 KB |
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| Anual | 22/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 755/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE A CORRUPÇÃO. | LEI Nº 755 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA PUBLICA E COMBATE A CORRUPÇÃO.pdf | 958.29 KB |
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| Mensal | 22/04/2025 | 2025 | Abril | LEI Nº 754-2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL | LEI Nº 754-2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.pdf | 523.47 KB |
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| Mensal | 22/04/2025 | 2025 | Abril | LEI Nº 753-2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO | LEI Nº 753-2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.pdf | 537.77 KB |
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| Mensal | 24/03/2025 | 2025 | Março | LEI Nº 751-2025 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL | LEI Nº 751-2025 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL.pdf | 244.55 KB |
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| Mensal | 24/03/2025 | 2025 | Março | LEI Nº 750-2025 - ALTERA O ANEXO I, DO ART.11 DA LEI 689-2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023 | LEI Nº 750-2025 - ALTERA O ANEXO I, DO ART.11 DA LEI 689-2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023.pdf | 527.75 KB |
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| Mensal | 24/03/2025 | 2025 | Março | LEI Nº 749 -2025 - CONCEDE REAJUSTE AOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | LEI Nº 749 -2025 - CONCEDE REAJUSTE AOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf | 260.34 KB |
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| Mensal | 24/03/2025 | 2025 | Março | LEI Nº 748-2025 -DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 5, RUA VALDELICE SANTANA | LEI Nº 748-2025 -DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 5, RUA VALDELICE SANTANA.pdf | 257.05 KB |
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| Mensal | 13/03/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 747-2025 - INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DA MULHER | LEI Nº 747-2025 - INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DA MULHER.pdf | 0,42MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 746-2025 - INSTITUI A POLITICA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL | LEI Nº 746-2025 - INSTITUI A POLITICA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.pdf | 7,06MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 745-2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | LEI Nº 745-2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.pdf | 3,50MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 744-2025 - ALTERA LEI 211-2026 QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA | LEI Nº 744-2025 - ALTERA LEI 211-2026 QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA.pdf | 0,37MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 743-2025 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTENTES DE ENDEMIAS | LEI Nº 743-2025 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS.pdf | 0,35MB |
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| Mensal | 24/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 742-2025 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS | LEI Nº 742-2025 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.pdf | 0,79MB |