Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialMARMITASUNIDADE1.000,0000R$ 24,50R$ 24.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ANA TEREZA RODRIGUES19.893.424/0001-50R$ 24.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ANA TEREZA RODRIGUES19.893.424/0001-50R$ 24.500,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000123/2025SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE18/03/2025ANA TEREZA RODRIGUES19.893.424/0001-50R$ 2.009,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000007/2025000009/202510/03/2025Fornecimento de refeicao pronta (marmitex) tamanho M - As refeicoes prontas tipo marmitex em embalagem de aluminio ou similar de isopor, pesando no minimo 700 gramas, c/ gramatura min de: 150 gr de arroz branco nao parboilizado; 150 feijoes em calda ou tropeiro; 150 gr carne (02 tipos) vermelha ou carne branca ou peixe; guarnicao 125 gr (polenta, macarrao, aipim, pure, salpicao, banana frita, farofa ...); 125 gr salada crua e/ou cozida.ANA TEREZA RODRIGUES19.893.424/0001-50VigenteR$ 24.500,00
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