Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoServicos de Assessoria e Orientacao Tecnica na elaboracao de Prestacao de contas AnualSERVICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
WSIMON ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA09.261.527/0001-44R$ 15.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
WSIMON ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA09.261.527/0001-44R$ 15.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000012/2025000017/202525/03/2025contratacao de empresa para Prestacao de Servicos de Assessoria e Orientacao Tecnica na elaboracao da Prestacao de Contas Anual de 2024 da Prefeitura Municipal de Ponto Belo - ES e suas secretarias, incluindo a Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Assistencia Social e demais orgaos vinculados, conforme as diretrizes estabelecidas pela Instrucao Normativa TCE-ES nº 068/2020.WSIMON ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA09.261.527/0001-44VigenteR$ 15.000,00
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