Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
Servicoshows musicais nas categorias solo e bandaSERVICO1,0000R$ 25.760,00R$ 25.760,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLANA MARIA FREITAS CHAVES20.188.669/0001-66R$ 25.760,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLANA MARIA FREITAS CHAVES20.188.669/0001-66R$ 25.760,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000145/2025SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES01/04/2025CARLANA MARIA FREITAS CHAVES20.188.669/0001-66R$ 25.760,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000010/2025000018/202525/03/2025Contratacao de empresa especializada em producao, gerenciamento e recrutamento de artistas para apresentacao de shows musicais nas categorias solo e banda com artistas locais e regionais, com duracao minima de 02 (duas) horas de show, cada, para apresentacao no Evento Feira Cores e Sabores Edicao Ponto Belo/ES, que sera realizado entre os dias 28 e 30 de marco de 2025, incluido planejamento, organizacao, coordenacao, producao e execucao, que incluem: toda a Equipe, Producao de Palco e RecepcaCARLANA MARIA FREITAS CHAVES20.188.669/0001-66VigenteR$ 25.760,00
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