Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialSHORT SAIA FEMININO ENSINO FUNDAMENTALUNIDADE56,0000R$ 38,20R$ 2.139,20
MaterialCAMISA.UNIDADE150,0000R$ 18,90R$ 2.835,00
MaterialSHORT SAIA FEMININO.UNIDADE61,0000R$ 28,50R$ 1.738,50
MaterialBERMUDA MASCULINA ENSINO FUNDAMENTALUNIDADE49,0000R$ 28,50R$ 1.396,50
MaterialBERMUDA MASCULINA.UNIDADE89,0000R$ 20,90R$ 1.860,10
MaterialCAMISA ENSINO FUNDAMENTAL SERIES FINAISUNIDADE100,0000R$ 25,80R$ 2.580,00
MaterialCAMISA ENSINO FUNDAMENTALUNIDADE105,0000R$ 21,90R$ 2.299,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SIMONE PEREIRA CUNHA50.439.906/0001-85R$ 14.848,80
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Milhorato Industria de Confeccoes LTDA39.406.327/0001-01R$ 15.387,60
SIMONE PEREIRA CUNHA50.439.906/0001-85R$ 14.848,80
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000013/2025000020/202525/03/2025Contratacao de empresa especializada para confeccao e fornecimento de uniformes escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino fundamental e infantil do municipio de Ponto Belo ES, incluindo producao, fornecimento e entrega conforme especificacoes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educacao.SIMONE PEREIRA CUNHA50.439.906/0001-85VigenteR$ 14.848,80
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