Portal da Transparência de Ponto Belo

Atualizado em: 04/06/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Ponto Belo",
    "contrato": "000022",
    "processo": "000015/2025",
    "assinatura": "2025-05-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.354.555/0001-80",
    "nome_favorecido": "MAQFORT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA MEE",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para fornecimento de cartuchos, refil de tintas, pecas de manutencao de impressoras e acessorios de computadores, para atender a Secretaria de Financas, deste Municipio, durante exercicio financeiro de 2025.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 25021.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Ponto Belo",
    "contrato": "000021",
    "processo": "000015/2025",
    "assinatura": "2025-05-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.317.494/0001-07",
    "nome_favorecido": "SO CARTUCHOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para fornecimento de cartuchos, refil de tintas, pecas de manutencao de impressoras e acessorios de computadores, para atender a Secretaria de Financas, deste Municipio, durante exercicio financeiro de 2025.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 205004.200000000
  }
]