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Atualizado em: 12/12/2025 17:00:19

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistencia social",
    "contrato": "000015",
    "processo": "000014/2025",
    "assinatura": "2025-05-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "14.223.261/0001-85",
    "nome_favorecido": "TIAGO DE SOUZA QUINTINO ME",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEUS RESPECTIVOS SETORES, DESTE MUNICIPIO.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 22339.140000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistencia social",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000006/2025",
    "assinatura": "2025-03-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.970.719/0001-16",
    "nome_favorecido": "BRITO E SILVA COMERCIO ELETRO ELETRONICO LTDA ME",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistencia Social  de Ponto Belo-ES, bem como seus orgaos e programas no ano de 2025.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 549.800000000
  }
]

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