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Atualizado em: 07/07/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Ponto Belo",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000300/2023",
    "assinatura": "2025-02-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.236.727-**",
    "nome_favorecido": "JOAO LUCAS CARDOSO NASCIMENTO",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de lavagem e lubrificacao de veiculos que compoem a frota da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Economico de Ponto Belo/ES",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 126938.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Ponto Belo",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000299/2023",
    "assinatura": "2025-02-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.480.170/0001-07",
    "nome_favorecido": "CANTAO OFICINA E AUTO PECAS EIRELI",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa(s) para a prestacao de servicos de borracharia, destinados ao atendimento da frota de veiculos das  Secretarias Municipais de Gabinete, Educacao, Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 166480.000000000
  }
]