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Atualizado em: 16/12/2025 17:00:24

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistencia social",
    "contrato": "000011/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000024/2025",
    "assinatura": "2025-07-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.571.907-**",
    "nome_favorecido": "CAIO SALINAS CUNHA",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de profissional arquiteto para desenvolver servicos especializados de arquitetura e urbanismo, com carga horaria semanla de 20 (vinte) horas, pelo periodo de 12 meses.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 36000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistencia social",
    "contrato": "000010/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000026/2025",
    "assinatura": "2025-07-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.439.992/0004-70",
    "nome_favorecido": "ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para fornecimento de pecas, servicos de manutencao preventiva e corretiva, no veiculo OROCH INTENSE 1.6 MT Placa SGJ8B86 vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social do Municipio de Ponto Belo.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 1836.960000000
  }
]

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