Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICO - SIOPEUNIDADE6,0000R$ 2.100,00R$ 12.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
T L BRASIL GESTAO CONTABIL27.237.625/0001-28R$ 12.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
T L BRASIL GESTAO CONTABIL27.237.625/0001-28R$ 12.600,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000042/2025000048/202510/06/2025Prestacao de servicos tecnicos de apoio a gestao publica, consistindo na insercao, transmissao e orientacoes referentes ao Sistema de Informacoes sobre Orcamentos Publicos em Educacao SIOPE, abrangendo o exercicio financeiro de 2025, com periodicidade bimestral, incluindo o fornecimento de suporte tecnico e assessoramento quanto ao correto preenchimento das informacoes, em conformidade com a legislacao vigente e os prazos estabelecidos pelos orgaos de controleT L BRASIL GESTAO CONTABIL27.237.625/0001-28VigenteR$ 12.600,00
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